ACÓRDÃO Nº 1304/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1304/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado da Paraíba (Senai/PB)
relacionadas à contratação de empresa de parente de dirigente e assédio moral.
Considerando que, em relação ao primeiro item da denúncia, não foram
reunidos quaisquer indícios de irregularidade nem se instaura a competência
fiscalizatória deste Tribunal, uma vez que se trata de recursos próprios do Instituto
Euvaldo Lodi/PB (IEL/PB), instituição privada não jurisdicionada ao TCU;
considerando que o suposto assédio moral ocorreu no IEL/PB, unidade não
jurisdicionada a este Tribunal.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III,
e 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade,
em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) retirar a chancela de sigilo dos autos, exceto quanto às peças que
permitam a identificação do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-019.152/2023-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Unidade: Departamento Regional do Senai no Estado da Paraíba
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental)
1.7. Representação legal: Julio Cesar Victor Sarmento (14668/OAB-PB)
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há