ACÓRDÃO Nº 1271/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1271/2024 - TCU - Plenário
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos
I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; em falsidade ou
insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na
superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em
nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado, tendo o recorrente se limitado
a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la
materialmente;
Considerando que o recorrente apenas argumentou a ocorrência da prescrição
das pretensões punitiva e ressarcitória;
Considerando que as repercussões da Resolução TCU 344/2022 já foram
consideradas no acórdão condenatório original, em especial no Parecer do Ministério
Público junto ao TCU (peça 216);
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288
do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos,
em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao
recorrente do teor deste acórdão, bem como do exame de admissibilidade de peça 266.
1. Processo TC-035.133/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Base Dupla Serviços e Construções Civil Eireli
(04.568.575/0001-66); Gaspar Domingos Lazari (302.***.***-72); Juliano Muniz Cabral
(893.***.***-04); Prefeitura Municipal de Confresa - MT (37.464.716/0001-50); Ronio
Condão Barros Milhomem (535.***.***-53).
1.2. Recorrente: Gaspar Domingos Lazari (302.***.***-72).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Mato
Grosso.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Paulo Cesar da Silva Avelar (21334/OAB-MT),
representando Prefeitura Municipal de Confresa - MT; Francieli Britzius (19138/O/OAB-MT),
representando Juliano Muniz Cabral; Rony de Abreu Munhoz (11972/O/OAB-MT),
representando Gaspar Domingos Lazari.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.