ACÓRDÃO Nº 5016/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5016/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em 12/5/2022, tendo em
vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao
Estado de Sergipe com vistas à execução de "obras e serviços de construção civil e
montagens da 2ª fase da 2ª etapa do Sistema da Adutora do São Francisco",
compreendendo parte da Adutora por Gravidade Trecho II e objetivando a ampliação do
sistema de abastecimento de água da cidade de Aracaju/SE, nos termos do plano de
trabalho aprovado, por meio do Convênio 6/2005 (registro Siafi 539364), firmado no valor
de R$ 28.685.273,10, sendo R$ 26.077.521,00 à conta do concedente e R$ 2.607.752,10
referente à contrapartida do convenente, com recursos efetivamente repassados, no
período de 25/10/2005 a 17/6/2007, de R$ 6.800.001,00;
Considerando que a tomada de contas especial foi instaurada em desfavor de
Luiz Durval Machado Tavares (CPF 261.***.***-15), Osvaldo Alves do Nascimento Filho
(CPF 111.***.***-00), Kleber Curvelo Fontes (CPF 170.***.***-72), Victor Fonseca
Mandarino (CPF 189.***.***-00) e Construtora Gautama Ltda. (CNPJ 00.725.347/0001-00),
diante das seguintes ocorrências (peças 88 e 91):
realização de despesas em itens não permitidos ou incompatíveis com o
objeto do convênio descrito como "OBRAS E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E
MONTAGENS DA 2ª FASE DA 2ª ETAPA DO SISTEMA DA ADUTORA DO SAO
FRANCISCO";
superfaturamento decorrente de sobrepreço na aplicação de recursos federais
repassados por meio do convênio descrito como "OBRAS E SERVICOS DE CONSTRUCAO
CIVIL E MONTAGENS DA 2ª FASE DA 2ª ETAPA DO SISTEMA DA ADUTORA DO SAO
FRANCISCO".
Considerando que, esgotadas as medidas administrativas sem a elisão do
dano, apurado no valor original de R$ 2.102.942,33, resultante dos débitos de R$
1.539.148,75 e R$ 569.066,88 devidamente abatidos de dois créditos de R$ 2.636,65, e
subsistindo os pressupostos de procedibilidade (peças 1 a 80), os autos foram submetidos
às manifestações do órgão de controle interno (peças 81 a 84) e ao pronunciamento
ministerial (peça 85);
Considerando que constam dos autos declaração de cumprimento do objeto
do convênio coerente com a relação de bens acostada à prestação de contas
apresentada, bem assim termo de aceitação definitiva da obra (peça 91);
Considerando que a parte do débito apurado referente ao superfaturamento
por sobrepreço (R$ 569.066,88) foi tornada sem efeito por meio do Acórdão 2.258/2013
- TCU - Plenário no âmbito do TC 011.221/2009-3 (peça 91);
Considerando que a análise realizada pelo ministério repassador dos recursos
foi inconclusiva e superficial e que a instrução realizada pela unidade técnica deveria
aprofundar as investigações a respeito da outra parcela do débito, atinente à realização
de despesas em itens não permitidos ou incompatíveis com o objeto do convênio (R$
1.539.148,75) (peça 91);
Considerando, por outro lado, que, realizada a avaliação da ocorrência da
prescrição pela unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, à luz do que
dispõe a Resolução TCU 344/2022 (peça 88):
. .Termo inicial da contagem do prazo prescricional
. .Descrição .Data .Peça
. .Apresentação da prestação de contas .29/4/2008 .72
. .Marcos interruptivos da prescrição
. .Informação Financeira 86/2010/CAPC/CGCONV/DGI/SECEX/MI .2010 .39
. .Nota Técnica 280/2011/CGCONV/DGI/SECEX/MI .9/8/2013 .38 e
39
. .Acórdão 1.743/2011-TCU-Plenário .26/11/2011 .-
. .Acórdão 2.358/2013-Plenário .4/9/2013 .-
. .Despacho de encerramento do TC 011.221/2009-3 .21/11/2013 .42
. .Parecer Definitivo 39/2019/CGSOB/DOH/SNSH/MDR .18/6//2020 .39
. .Relatório TCE 110/2022 .31/5/2022 .79
Considerando, assim, o transcurso de mais de cinco anos entre o Despacho de
encerramento do TC 011.221/2009-3 e o Parecer 16/2019-SE/SEAUD/DENASUS/MS, o que
enseja a ocorrência das prescrições quinquenal e intercorrente previstas, respectivamente,
nos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022;
Considerando, ainda, o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador
da irregularidade sancionada [realização de despesas em itens não permitidos ou
incompatíveis com o objeto do convênio], em 24/11/2006, e a notificação dos
responsáveis, cujas evidências dos autos indicam ter ocorrido em dezembro/2020 (peça
88 e 91);
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 88 a 90) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 91), no sentido de reconhecer o prejuízo à defesa
e a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória à luz do disposto na Resolução TCU
344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022;
b) arquivar o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 11 da
Resolução-TCU 344/2022; e
c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-024.734/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Gautama Ltda (00.725.347/0001-00); Kleber
Curvelo Fontes (170.***.***-72); Luiz Durval Machado Tavares (261.***.***-15); Osvaldo
Alves do Nascimento Filho (111.***.***-00); Victor Fonseca Mandarino (189.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.