ACÓRDÃO Nº 5017/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5017/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio Siafi 835226, firmado com o
município de Normandia/RR, que tinha como objeto a "eletrificação rural em
comunidades indígenas".
Considerando que a irregularidade imputada decorreu da falta de
comprovação dos serviços executados no valor de R$ 218.870,82, uma vez que não foi
apresentado o 2º boletim de medição;
Considerando que o convenente anexou diversos documentos referentes a tal
medição junto ao portal dos convênios, entre os quais a nota fiscal 357, já constante dos
autos na peça 44; relatório fotográfico da medição (peça 87); certidões negativas da
empresa (não juntadas aos autos); ofício de apresentação da medição (peça 88); e Fatura
nº 002, na qual há a discriminação dos serviços executados (peça 89);
Considerando que a análise promovida pela unidade técnica demonstra ser
possível verificar quais foram os serviços executados e pagos na segunda medição, eis
que, ao se cotejar os serviços constantes da fatura apresentada (peça 89) com os
executados nas medições 1 e 3 (peças 45 e 46), o somatório corresponde exatamente ao
valor acumulado dos respectivos serviços no boletim de medição 3;
Considerando que a correta e devida execução dos serviços foi atestada em
diferentes ocasiões pelo repassador dos recursos, que assinalou a conclusão integral do
objeto (peças 26 e 29);
Considerando o entendimento uniforme da AudTCE, acolhido pelo MP/TCU
(peças 90-93), de que não há débito a ser perseguido nos autos, de forma que não se
encontram presentes os elementos válidos para constituição e prosseguimento do
processo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito,
ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU;
b) enviar cópia deste acórdão, acompanhado da instrução de peça 90, à
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e ao responsável.
1. Processo TC-036.706/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Vicente Adolfo Brasil (CPF 211.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Normandia/RR.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.