DELIBERAÇÃO Nº 192, DE 11 DE JULHO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 053, de 11 de julho de 2024, e no que consta dos processos nº 50500.281729/2023-17 e nº 00424.142455/2024-04, delibera: Art. 1º Referendar a Deliberação nº 185, de 4 de julho de 2024, que emitiu em favor da EPR Minas Gerais S/A., o Ato de Outorga do sistema rodoviário da BR-040/MG e autorizou a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos prazos e condições estabelecidas no Edital nº 04/2023. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 192, DE 11 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério dos Transportes — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/07/2024