ACÓRDÃO Nº 4938/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4938/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Miguel
Schmitt Prym, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do
Convênio de registro Siafi 448072, firmado entre o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e o Município de Panambi/RS, no valor de R$ 62.730,86, que
tinha por objeto a construção de uma praça de alimentação, com valor do débito
apurado pelo tomador de contas em R$ 50.000,00.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo
(art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem a apresentação da prestação de contas ao órgão
competente (peça 32), de 11/8/2004, e o Parecer Técnico Conclusivo (peça 45), de
16/1/2023;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 78-81).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-040.355/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Miguel Schmitt Prym (065.***.***-49)
1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há