ACÓRDÃO Nº 1314/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1314/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de auditoria de conformidade realizada em
relação aos convênios celebrados entre o Ministério do Turismo, a Fundação XXVII de
Setembro (Convênios 707.039/2009 e 749.968/2010) e a Associação Brasileira de Agências
de Viagens - Abav/CE (Convênios 702.822/2008, 729.519/2009 e 732.039/2010), apreciada
pelo Acórdão 2.991/2018-Plenário, na presente oportunidade apreciando-se a quitação de
dívidas por parte de responsáveis condenados nestes autos;
Considerando o recolhimento das multas aplicadas aos Jurema Camargo
Monteiro e Carlos Paulo de Souza relativas ao item 9.1 do Acórdão 2.991/2018-TCU-
Plenário, alterado pelo item 9.2 do Acórdão 616/2021-TCU-Plenário, consoante cálculos do
Sistema Débito do TCU e pesquisa SISGRU (peças 446, 447, 448 e 489);
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 490-491), chancelada pelo
MP/TCU (peça 494),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, em:
a) expedir quitação ao Sr. Carlos Paulo de Sousa (054.498.208- 87) e à Sra.
Jurema Camargo Monteiro (174.***.***-62) ante o recolhimento das respectivas multas
individuais aplicadas pelo Acórdão 2.991/2018-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão
616/2021-TCU-Plenário; e
b) restituir os autos ao Sediv/Seproc para acompanhamento do pagamento
parcelado de dívidas relativo aos Srs. Frederico Silva da Costa e Márcio Ferreira do
Nascimento.
1. Processo TC-026.468/2011-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 031.366/2011-2 (REPRESENTAÇÃO); 002.497/2024-7 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 002.500/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.043/2014-0 (TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL); 002.505/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.501/2024-4 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 002.496/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Advance Comunicação e Marketing Ltda. (01.525.817/0001-
46); Associação Brasileira de Agências de Viagens Ceará (07.210.669/0001-57); Carlos Paulo
de Sousa (054.***.***-87); Exibidoor Propaganda Ltda. (06.571.178/0001-79); Expressao
Grafica e Editora Ltda. (23.715.659/0001-20); Francisca Regina Magalhaes Cavalcante
(142.***.***-87); Freda Dias Martins (782.***.***-72); Frederico Silva da Costa
(776.***.***-30); Fundação Xxvii de Setembro (01.306.298/0001-25); Grafica Encaixe Ltda.
(35.216.498/0001-09); Grafica Sergio Eireli (05.678.602/0001-16); Grafica e Editora Pouchain
Ramos Ltda. (07.012.214/0001-27); José Colombo de Almeida Cialdini Neto (232.839.393-
49); Jurema Camargo Monteiro (174.***.***-62); Luciano Paixão Costa (603.***.***-63);
Mario Augusto Lopes Moyses (953.***.***-91); Marta Feitosa Lima Rodrigues (232.407.093-
68); Márcio Ferreira do Nascimento (075.***.***-12); Print Solucoes Graficas e Eventos
Eireli (04.011.639/0001-23); Suemy Andrade Vasconcelos (425.***.***-04); Sérgio Flores de
Albuquerque (186.***.***-72).
1.3. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/ce (00.414.607/0006-22).
1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.8. Representação legal: Antonio Braga Neto (17713/OAB-CE) e Ricardo Gomes
de Souza Pitombeira (31566/OAB-CE), representando José Colombo de Almeida Cialdini
Neto; Francisca Regina Magalhaes Cavalcante, representando Luciano Paixão Costa; Flavio
Schegerin Ribeiro (21.451/OAB-DF), representando Jurema Camargo Monteiro; Raimundo
Bezerra da Silva Júnior, representando Francisca Regina Magalhaes Cavalcante; Camila de
Paula e Silva (38.528/OAB-DF), representando Frederico Silva da Costa; Rafael Pestana
Fogal, Pedro Henrique Mazzaro Lopes e outros, representando Mario Augusto Lopes
Moyses; Denyze Naves de Souza e Silva (31307/OAB-DF), Fernanda Barbosa Antunes
(46529/OAB-DF) e outros, representando Sérgio Flores de Albuquerque; Flavio Schegerin
Ribeiro (21.451/OAB-DF), representando Márcio Ferreira do Nascimento; Viviane da Silva
Rodrigues e Adrian Aubrey Pouso Sue, representando Carlos Paulo de Sousa.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.