MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.241, DE 11 DE JULHO DE 2024 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00 (cento e trinta e sete milhões seiscentos e trinta e oito mil duzentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 3.756.550 .Atividades 5116 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União 06 181 3.756.550 5116 2726 6502 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário) 06 181 3.756.550 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3019 3.756.550 .TOTAL - FISCAL 3.756.550 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.756.550 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 1.971.661 .Atividades 5116 2B00 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública 06 181 1.971.661 5116 2B00 6503 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Região Centro- Oeste (Crédito Extraordinário) 06 181 1.971.661 . .Servidor aprestado (unidade): 80 . .F .3- ODC .1 .90 .0 .3050 1.971.661 .TOTAL - FISCAL 1.971.661 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.971.661 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 38.147.240 .Atividades 6114 214M Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias 18 542 38.147.240 6114 214M 6500 Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário) 18 542 38.147.240 F 3- ODC 2 90 0 3070 35.374.915 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3070 2.772.325 .TOTAL - FISCAL 38.147.240 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 38.147.240 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 34.105.000 .Atividades 6114 20WM Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais 18 541 17.500.000 6114 20WM 6502 Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário) 18 541 17.500.000 Unidade de conservação atendida (unidade): 6 F 3- ODC 2 90 0 3050 15.500.000 F 4-INV 2 90 0 3050 2.000.000 6114 214P Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais 18 125 16.605.000 6114 214P 6500 Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário) 18 125 16.605.000 Unidade de conservação protegida (unidade): 6 F 3- ODC 2 90 0 3050 14.605.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3050 2.000.000 .TOTAL - FISCAL 34.105.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 34.105.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6112 Defesa Nacional 59.657.766 .Atividades 6112 20X7 Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas 05 153 59.657.766 6112 20X7 6502 Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário) 05 153 59.657.766 Atividade realizada (unidade): 1 F 3- ODC 2 90 0 3000 49.199.998 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3000 10.457.768 .TOTAL - FISCAL 59.657.766 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 59.657.766
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.241, DE 11 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 12/07/2024