ACÓRDÃO Nº 4645/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4645/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.578/2023-0.
2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Amanda Ávila Wolff Evangelista (098.***.***-08); João
Carlos Evangelista (303.***.***-78); Lorena Maria Pessi Xavier (017.***.***-45); Maria
Bernadete dos Santos Miguez (824.***.***-87); Maria José da Costa Brandão
(467.***.***-87); Marina Miguez (083.***.***-85); Thiago Ávila Wolff Evangelista
(046.***.***-74).
4. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis concedidas pela
Universidade Federal de Santa Catarina.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar legal o ato de pensão civil instituída por Rosane Wolff
Evangelista (54001/2022, peça 16), concedendo-lhe o registro;
9.2. considerar ilegais os atos de pensão civil relativos a Carlos Fernando
Miguez (132641/2022, peça 17) e Léo Mauro Xavier (6037/2023, peça 18), recusando-lhes
o registro;
9.3. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
deste Tribunal;
9.4. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento
decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU
78/2018;
9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas
após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art.
19, caput, II e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novos atos no sistema e-Pessoal,
em substituição aos atos objeto desta decisão não registrados, com indicação expressa
das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste
acórdão, submetendo-os à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas
corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.4.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação aos interessados,
informando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos
admitidos pela Lei 8.443/1992 não os exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe
a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do
disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4645-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).