ACÓRDÃO Nº 5094/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5094/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Defesa referente ao convênio 413/DEPCN/2013 (Siconv 785509),
celebrado com o Departamento do Programa Calha Norte, que teve por objeto a
construção de ginásio na comunidade Novo Céu,
Considerando que, por intermédio do acórdão 8613/2020-1ª Câmara
(apostilado pelo acórdão 13056/2020), entre outras deliberações, este Tribunal julgou
irregulares as contas do Sr. José Thomé Filho, imputando-lhe débito solidário com
outros responsáveis (item 9.3) e aplicando-lhe multa individual prevista no art. 57 da
Lei 8.443/92 (item 9.5);
Considerando que o Sr. José Thomé Filho ingressou com recurso de reconsideração
em que foi acolhido pelo relator efeito suspensivo ao acórdão 8613/2020-1ª Câmara;
Considerando que o Sr. José Thomé Filho faleceu em 2/5/2023 (certidão à
peça 115);
Considerando que o acórdão 8661/2023-1ª Câmara que rejeitou o recurso
de reconsideração foi prolatado em 1º/8/2023, após o falecimento do
responsável/recorrente;
Considerando que não ocorreu o trânsito em julgado do acórdão
8613/2020-1ª Câmara, relativamente ao Sr. José Thomé Filho;
Considerando o caráter personalíssimo da penalidade pecuniária aplicada
pelo TCU, por força do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, e que o Tribunal
"poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que
tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação", nos termos do art. 3º, §
2º, da Resolução TCU 178/2005;
Considerando as proposições uniformes da unidade instrutiva (Seproc) e do
MP/TCU no sentido de excluir a sanção aplicada ao Sr. José Thomé Filho;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, em rever, de ofício, o item 9.5 do acórdão
8613/2020-1ª Câmara, com base no § 2º do artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005, a
fim de tornar insubsistente a penalidade de multa, especificamente, aplicada ao Sr.
José Thomé Filho, em razão do seu falecimento ocorrido em 2/5/2023, encaminhar
eletronicamente cópia desta decisão aos demais responsáveis/interessados e à
representante do espólio, Sra. Olgnara Campos Thomé.
1. Processo TC-019.700/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Thomé Filho (031.***.***-68); L C V da Conceição
(11.553.456/0001-03); Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (134.***.***-04).
1.2. Entidade: Município de Autazes - AM.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Eurismar Matos da Silva (OAB-AM 9221), Patricia
Gomes de Abreu (OAB-AM 4447) e outros, representando José Thomé Filho; Sérgio
Augusto Costa da Silva (OAB-AM 6583), representando L C V da Conceição.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.