ACÓRDÃO Nº 4596/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4596/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 041.073/2021-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; Renato Martins do
Santos (356.***.***-68).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame
interpostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e pelo Sr. Renato Martins do
Santos em face do Acórdão 2.398/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de
Contas considerou ilegal ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do segundo
recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial para:
9.1.1. conferir nova redação ao Acórdão 2.398/2022-TCU-1ª Câmara, que passa
a ser a seguinte:
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e
262 do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
Renato Martins do Santos (e-Pessoal 142.158/2019), ordenando o respectivo registro, nos
termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;
b) esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que o ato de
concessão de aposentadoria em epígrafe, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU,
se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato
concessório;
9.1.2. tornar insubsistentes os subitens 1.7.1.1, 1.7.1.2 e 1.7.1.3 da decisão
recorrida;
9.2. encaminhar os autos à AudPessoal para que a unidade técnica realize, no
e-Pessoal (formulário e-Pessoal 142.158/2019), as correções na tabela das funções
exercidas pelo Sr. Renato Martins do Santos, nos termos do subitem 5.2 da instrução de
peça 36;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4596-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.