ACÓRDÃO Nº 1334/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1334/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.287/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação
3. Representante: Senador José Renan Vasconcelos Calheiros
4. Unidade: Centro de Intendência da Marinha em Natal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: João Marcelo de Castro Novais (OAB-DF 22.762),
representando o Senador José Renan Vasconcelos Calheiros
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a representação apresentada pelo Senador José
Renan Vasconcelos Calheiros sobre possíveis irregularidades na Concorrência 1/2023,
promovida pelo Centro de Intendência da Marinha em Natal para alienar, sob a forma de
permuta, imóvel de propriedade da União, de jurisdição da Marinha, administrado pelo
Comando do 3º Distrito Naval, por obras de engenharia relacionadas à construção de
novo hospital naval no Estado do Rio Grande do Norte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 113, §
1º, da Lei 8.666/1993; 45 da Lei 8.443/1992; 169, inciso III, 235, 237, inciso III e parágrafo
único, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU; 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
4º, inciso I, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, por atender aos requisitos de
admissibilidade;
9.2. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
9.3. determinar ao Centro de Intendência da Marinha em Natal que se
abstenha de realizar outro certame nos mesmos moldes da Concorrência 1/2023, tendo
em vista que o terreno nela oferecido em permuta é caracterizado como terreno de
marinha situado em faixa de segurança da orla marítima e não é suscetível de alienação
total, conforme as disposições dos arts. 20, inciso VII, da Constituição de 1988, 49, § 3º,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 16-A, § 6º, inciso II, da Lei
9.636/1998 e o entendimento contido no Acórdão 2.484/2008-TCU-Plenário;
9.4. dar ciência ao Centro de Intendência da Marinha em Natal sobre as
seguintes principais impropriedades identificadas na Concorrência 1/2023, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.4.1. a estipulação de valor máximo a ser pago a título de contrapartidas
(subitens 1.1.2.1 e 1.1.2.2 do projeto básico e subitem 4.3 do edital), limitando o
montante máximo da proposta, atenta contra os princípios da supremacia do interesse
público e da eficiência e caracteriza fixação de preço mínimo na licitação pelo critério de
maior oferta, procedimento vedado pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 que a
fundamentou;
9.4.2. a previsão de elevado percentual possível de subcontratação (até
97,52%), somente excepcionando a taxa de administração local (subitens 13.1 e 13.1.2 do
projeto básico de engenharia anexo ao edital) - o que equivale, na prática, a possibilitar
a subcontratação integral -, constitui procedimento que afronta o disposto nos arts. 72,
caput, e 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993 e na jurisprudência do TCU (Acórdãos
6.189/2019, da 2ª Câmara, e 834/2014-Plenário e 2.189/2011, do Plenário, relatores:
Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer e André de Carvalho e Ministro José Jorge,
respectivamente);
9.4.3. a exigência, como requisito de habilitação, de apresentação de atestados
de capacidade técnica, comprovando a execução de serviços que seriam subcontratados
(subitem 7.7 do edital), contraria a jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.679/2018, do
Plenário, 6.219/2016, da 2ª Câmara, relatores: Ministros Aroldo Cedraz e Ana Arraes,
respectivamente); e
9.4.4. a definição, no projeto básico e no edital, de solução que não foi
identificada e avaliada nos estudos preliminares infringe o disposto nos arts. 5º e 7º,
inciso III, da Instrução Normativa-Seges/ME 40/2020;
9.5. comunicar esta decisão ao Centro de Intendência da Marinha em Natal e
ao representante; e
9.6. arquivar os autos, sem prejuízo de que a AudContratações monitore a
determinação contida no subitem 9.3, retro.
10. Ata n° 27/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1334-
27/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.