ACÓRDÃO Nº 5005/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5005/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 1º, I, da Lei
8.443/1992 e nos arts. 143, I, "a" e "b", e 212 do Regimento Interno, em arquivar o
processo ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido,
bem como informar os responsáveis e o Ministério do Turismo acerca desta
deliberação.
1. Processo TC 014.389/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Érica de Figueiredo Der Hovannessian (464.***.***-20);
José Ribamar Barroso Baptista (002.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: município de Paracuru/CE.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: José Rubens de Figueiredo Correia Fontes
(19.088/OAB-CE) e Pedro Henrique da Cunha Frota (46.525/OAB-CE), representando Érica
de Figueiredo Der Hovannessian.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.