ACÓRDÃO Nº 5140/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5140/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 025.581/2021-0.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira (CPF 173.116.164-
68).
4. Órgão/Entidade: Município de Água Preta/PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Pedro Melchior de Melo Barros (OAB/PE 21802).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Eduardo
Passos Coutinho Correa de Oliveira, ex-prefeito do Município de Água Preta/PE (gestão
2017/2020), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos no
âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate, exercício 2017,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Eduardo Passos Coutinho
Correa de Oliveira;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir
especificada, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a
data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/3/2017 .109.000,00
. .12/4/2017 .19.340,00
. .7/8/2017 .5.000,00
. .20/11/2017 .2.043,33
. .20/11/2017 .990,00
. .8/12/2017 .4.200,00
. .8/12/2017 .2.250,00
. .8/12/2017 .1.250,00
. .26/12/2017 .550,00
9.3. aplicar ao Sr. Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.5. enviar cópia deste acórdão ao responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), para ciência; bem como à Procuradoria da República no
Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das
medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5140-
24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.