ACÓRDÃO Nº 5574/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5574/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §
1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias
relacionadas nos autos (peças 2 a 6).
1. Processo TC-013.620/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Edina Miranda da Silva (192.***.***-78); Inilzete Carvalho
(089.***.***-73); Nazir do Nascimento Torres (920.***.***-91); Raiza do Nascimento
Côrtes (059.***.***-31); Sandra Elisa Vieira Coutinho (807.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.