ACÓRDÃO Nº 4616/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4616/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 032.323/2017-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Airton Paulo Torres (004.***.***-04); Augusto Tasso
Fragoso Pires (408.***.***-15); Dan Raphael Levy (605.***.***-15); Djalma Barros
Siqueira Neto (060.***.***-00); Eduardo Henrique Pinto Bezerra (467.***.***-25);
Emerson Fernandes Daniel Júnior (074.***.***-87); Emiliano Rosado Lamartine de Faria
(044.***.***-86); Hanna Yousef Emile Safieh (037.***.***-04); Jorge Luiz Correia
(233.***.***-72); Jose Adecio Costa Filho (022.***.***-39); Marilo Costa (082.021.254-
72); Nilton Tadeu Lira Neto (304.***.***-87); Rosiana Lima Beltrão Siqueira
(347.***.***-00); Silvano Barbosa Bezerra Antas (466.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Marcelo Madeiro de Souza (7334/OAB-AL), Fabricio
Oliveira de Albuquerque (7.343/OAB-AL), Vagner Paes Cavalcanti Filho (7.163/OAB-AL) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas da
Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) relativa ao exercício de 2016;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Rosiana Lima
Beltrão Siqueira e pelo Sr. Nilton Tadeu Lira Neto;
9.2. julgar regulares as contas dos Srs. Airton Paulo Torres, Augusto Tasso
Fragoso Pires, Dan Raphael Levy, Eduardo Henrique Pinto Bezerra, Emiliano Rosado
Lamartine de Faria, Jorge Luiz Correia, Jose Adecio Costa Filho, Marilo Costa e Silvano
Barbosa Bezerra Antas, dando-lhes quitação;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas das Sras. Rosiana Lima Beltrão
Siqueira e Hanna Yousef Emile Safieh e dos Srs. Nilton Tadeu Lira Neto, Emerson
Fernandes Daniel Junior e Djalma Barros Siqueira Neto, dando-lhes quitação, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.4. determinar à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) que,
no prazo de noventa dias, comprove a suspensão da realização de serviços
extraordinários em horários destinados ao repouso e à alimentação por empregados que
exerçam atividades administrativas no Porto de Maceió;
9.5. dar ciência à Codern e as suas entidades vinculadas, com fundamento no
art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, a fim de evitar a recorrência em situações futuras
análogas, caso não tenha sido providenciado, das seguintes irregularidades:
9.5.1. a não utilização de indicadores de desempenho objetivos na gestão da
Unidade, a exemplo da Margem EBITDA (Lucro Antes de Juros, Impostos, Depreciação e
Amortização) e da Evolução da Carga Movimentada, dentre outros, tendo em vista a
relevância desses instrumentos na correção de rumos e na definição de estratégias que
possam influenciar diretamente o atingimento dos resultados, infringiu os termos do art.
7º, art. 8º, inciso I, da Lei 13.303/2016;
9.5.2. a ausência, no Relatório de Gestão e nas Atas dos Conselhos Fiscal e
de Administração, de diagnóstico conclusivo acerca da natureza, razão e extensão da
grave situação financeira da companhia, bem como de um plano para o seu
enfrentamento e reversão, infringiu os termos do art. 7º da Lei nº 8.443/1992 (vide art.
3º, § 5º, da IN-TCU 63/2010) c/c art. 70 da Constituição Federal;
9.5.3. a não implementação dos controles internos identificados no
questionário QACI (Questionário de Avaliação de Controles Internos), como inexistentes
ou em desenvolvimento, e de correção dos controles identificados como "existentes,
mas com falhas", infringiu os termos do art. 7º e inciso I do art. 8º da Lei
13.303/2016;
9.5.4. a ausência de avaliação jurídica do Acordo Coletivo de Trabalho de
2016 entre a Administração do Porto de Maceió (APMC) e o Sindicato dos Trabalhadores
nos Serviços Portuários do Estado de Alagoas - Sinporn/AL, para viabilizar a supressão
do parágrafo único da Cláusula Sexta - Do Apoio às Atividades Operacionais, do referido
Acordo, retirando-se a previsão de dispensação de medicamentos pela Codern/APMC em
uma "farmácia com medicamentos de primeiros socorros", tendo em vista a ausência de
médico nos quadros da companhia que se responsabilize pela prescrição, e a ausência
de previsão legal, infringiu os princípios da legalidade e da economicidade, previstos nos
arts. 37 e 70 da Constituição Federal;
9.5.5. a ausência de estudos com vistas a estabelecer a lotação ideal de
empregados, não se fomentando a política de pessoal da Companhia, de modo que não
se possibilitou o atendimento da recomendação constante do item 9.9. do Acórdão
2207/2016-TCU-1ª Câmara, de 5/4/2016, infringiu os termos do art. 7º e inciso I do art.
8º da Lei 13.303/2016;
9.5.6. a não implementação de práticas de segurança alimentar e a ausência
de controles de estoques dos alimentos adquiridos para o Terminal Salineiro de Areia
Branca, infringiram os termos da RDC 43/2015 c/c RDC 216/2004, ambas da Anvisa, e
art. 70 da Constituição Federal:
9.6. ordenar à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária
e Ferroviária a realização de monitoramento do item 9.4; e
9.7. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4616-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.