ACÓRDÃO Nº 4659/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4659/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.640/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Josi dos Santos Politi
(314.***.***-91)
3.2. Recorrente: Josi dos Santos Politi (314.***.***-91)
4. Unidade: Senado Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Luis Maximiliano Leal Telesca Mota (14848/OAB-DF) e
Arthur Gontijo de Miranda (40601/OAB-DF), representando Josi dos Santos Politi
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Josi dos
Santos Politi contra o Acórdão 12.631/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou
registro ao seu ato de aposentadoria, em razão da incorporação de "quintos/décimos"
por funções exercidas após a edição da Lei 9.624/1998, bem como em vista de reajustes
indevidos desses "quintos/décimos".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao Senado Federal.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4659-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.