ACÓRDÃO Nº 5526/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5526/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela a então Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências do Ministério da Cidadania
contra o Instituto Faça Esporte e Cultura e sua dirigente Maria Luísa Carvalho Marques
Ferreira Jucá, em decorrência de rejeição da prestação de contas relativa à aplicação dos
recursos referentes de Termo de Compromisso aprovado pela Deliberação 546, de
13/12/2013 SLIE nº 1103627-30 da Comissão Técnica vinculada ao Ministério do Esporte
referida na lei 11.438/2006, que autorizou a captação de recursos financeiros para a
execução do objeto pertinente pela entidade, qual seja, a realização de provas de ciclismo
em diversas cidades do Estado do Rio de Janeiro, denominado de "Tour do Rio 2014".
Considerando o pronunciamento da unidade instrutiva segundo o qual ocorreu
prescrição intercorrente das pretensões punitiva e de ressarcimento diante do lapso
temporal de mais de cinco anos entre a apresentação das contas em 13/8/2015 (peças 39-
46) e o primeiro evento interruptivo, qual seja, o Parecer 255/2020/SEESP/DIFE/CGDPE-PCF,
de 16/10/2020 (peça 52), uma vez que evento com potencial efeito interruptivo anterior,
(Ofício 47/2018/CGDPE/DIFE/SECEX-MESEI de 6/8/2018) compreendeu notificação não
efetivada/sem comprovação de entrega ao destinatário, devendo, portanto, o Tribunal
reconhecê-la de ofício, com o consequente arquivamento do processo,
Considerando o pronunciamento do Ministério Público/TCU à peça 116, em
idêntico sentido, segundo o qual "ocorreu neste processo a prescrição quinquenal prevista
no art. 2º da Resolução-TCU 344/2022, tendo em vista o transcurso de prazo superior a
cinco anos sem interrupção entre a data em que as contas foram apresentadas em
13/8/2015 e a emissão do Parecer nº 255/2020... sobre 'a avaliação do cumprimento do
objeto, sob enfoque exclusivamente técnico', em 16/10/2020 (peça 48, p. 1, 5 e 6)",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 1º e 2º da Resolução
TCU 344/2022;
b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12,
parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022;
c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022; e
d) dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-020.801/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto Faca Esporte e Cultura (11.397.319/0001-19);
Maria Luisa Carvalho Marques Ferreira Juca (198.***.***-63).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Bruno Fischgold (OAB-DF 24133), representando
Maria Luisa Carvalho Marques Ferreira Juca.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.