ACÓRDÃO Nº 4620/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4620/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.572/2021-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em
Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Ana Cristina Penna da Costa (184.***.***-53).
3.2. Recorrente: Ana Cristina Penna da Costa (184.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Willian Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-
DF), Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos pela Sra. Ana Cristina Penna da Costa contra o Acórdão 3.506/2024-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, conferir-lhes
efeitos infringentes para determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa:
9.1.1. convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de
"opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da
interessada;
9.1.2. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida no processo 1047485.95.2020.4.01.3400 e, caso a União
obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem de "opção" e emita um novo ato de
aposentadoria para a Sra. Ana Cristina Penna da Costa, livre da irregularidade e
submeta-o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;
9.1.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de
alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-
Pessoal, com a consequente exclusão das rubricas de "opção"; e
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao órgão de origem.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4620-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.