ACÓRDÃO Nº 4738/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4738/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.948/2024-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Aneclaire Terezinha Osthues (120.***.***-91); Aristela
Moraes Stirling (505.***.***-53); Auriza Cajaiba de Oliveira (038.***.***-59); Celia de
Araujo Bastos (922.***.***-49); Regina Severina Marques dos Santos (134.704.934-
72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.