ACÓRDÃO Nº 5589/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5589/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §
1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das
beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3 a 7).
1. Processo TC-014.641/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Kátia Benassi (837.***.***-20); Maria Elza Miglio do
Carmo (681.***.***-68); Maria Zilda Lisboa (466.***.***-53); Oceanira Alves de
Andrade (144.***.***-91); Sebastiana do Espírito Santo Laureano (870.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar ao Comando da Aeronáutica que, tendo em vista a
inconsistência apresentada nos contracheques das beneficiárias Maria Zilda Lisboa e
Oceanira Alves de Andrade, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de
pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de
Suboficial e 3º Sargento, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art.
7º da Resolução nº 353/2023-TCU.