ACÓRDÃO Nº 5328/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5328/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão da pensão militar instituída por Edson Soares de Melo
em favor de Fatima de Andrade Melo e Valdenira Almeida de Melo, emitido pelo Comando da
Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou ter havido
majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com base no art.
110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;
considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se
encontrem na ativa ou na reserva remunerada;
considerando que o procedimento adotado está em desacordo com a orientação
contida no Acórdão 2.225/2019 - Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), decisão
paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem
estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como para o
acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;
considerando que essa orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 1.784.347/RS e
1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
966.142/RJ;
considerando que existe presunção de boa-fé das interessadas, de modo que se
aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos,
em 19/10/2022, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade do ato.
ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado nº 106 da
Súmula de Jurisprudência do TCU, em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão da pensão militar instituída
por Edson Soares de Melo em favor de Fatima de Andrade Melo e Valdenira Almeida de
Melo;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelas
beneficiárias até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-014.488/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Fatima de Andrade Melo (211.***.***-20); Valdenira Almeida de
Melo (176.***.***-04).
1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:
1.7.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar
com base no grau hierárquico incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
1.7.1.2. comunique esta deliberação às interessadas e as alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não as eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação às interessadas;
1.7.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.