ACÓRDÃO Nº 5127/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5127/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 000.098/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Mega Construções, Comércio e Serviços Ltda.
(11.902.153/0001-40); município de Lastro/PB (08.999.716/0001-56); Wilmeson
Emmanuel Mendes Sarmento (257.***.***-90).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba em desfavor
de Wilmeson Emmanuel Mendes Sarmento e da empresa Mega Construções, Comércio
e Serviços Ltda., devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Convênio 0850/2010, que teve por objeto a implantação de
sistema para melhorias sanitárias domiciliares locais,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual Wilmeson Emmanuel Mendes Sarmento;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da empresa Mega
Construções, Comércio e Serviços Ltda., condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das
datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, para que comprove perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres da
Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, descontando-se os valores ressarcidos:
. .Data da ocorrência .Valor (R$) .Natureza
. .3/5/2012 .2.278,65 .Débito
. .20/3/2015 .200.486,66 .Débito
. .2/6/2015 .91.234,69 .Débito
. .13/8/2015 .13.438,73 .Crédito
. .14/8/2015 .4,26 .Crédito
9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no inciso II do art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36
prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela e
de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, do das demais, devendo incidir sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno; e
9.6. informar o teor desta deliberação ao Chefe da Procuradoria-Geral da
República na Paraíba/PB, nos termos do §3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do
art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, a Wilmeson Emmanuel
Mendes Sarmento, à empresa Mega Construções, Comércio e Serviços Ltda. e à
Fundação Nacional de Saúde.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5127-
24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.