ACÓRDÃO Nº 4578/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4578/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 014.952/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Dalton Perim (559.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Altamiro Thadeu Frontino Sobreiro (OAB/ES 15.786) e
Gregório Ribeiro da Silva (OAB/ES 16.046).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. Dalton Perim, ex-prefeito do município de Venda Nova do Imigrante/ES
(gestão 2009-2016), contra o Acórdão 2.104/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.104/2022-TCU-1ª Câmara, em virtude do
reconhecimento da prescrição no caso concreto;
9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução
TCU 344/2022;
9.4. notificar a prolação desta deliberação ao Ministério do Turismo, ao
recorrente e à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4578-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.