DELIBERAÇÃO Nº 196, DE 11 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério dos Transportes — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/07/2024

DELIBERAÇÃO Nº 196, DE 11 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 043, de 11 de julho de 2024, e no que consta
do processo nº 50500.043693/2023-67, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Expresso Joia Transporte de Passageiros Ltda., CNPJ nº
04.680.853/0001-72, a sanção de multa no importe de R$ 20.096,73 (vinte mil e noventa e seis
reais e setenta e três centavos).
Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte
Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca dos termos da
decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Empresas citadas