ACÓRDÃO Nº 1305/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1305/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
contratação, por dispensa de licitação, do Instituto de Desenvolvimento Institucional
Brasileiro - IDIB em 23/8/2023, tendo por objeto a prestação dos serviços de
organização e realização de concurso público para o Conselho Regional de Administração
do Estado do Rio de Janeiro.
Considerando que a execução contratual já foi finalizada, com divulgação do
resultado definitivo do concurso e da relação dos aprovados;
considerando precedentes jurisprudenciais desta Corte no sentido de que os
valores correspondentes às taxas de inscrição em concurso público fossem recolhidos
diretamente pela entidade (Acórdãos 403/2008-1ª Câmara e 1.239/2005-1ª Câmara);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 234, 235 e
250, I, do RITCU c/c art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, ACORDAM, por unanimidade,
em conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, expedir as
orientações abaixo e comunicar esta deliberação ao denunciante e ao Conselho Regional de
Administração do Rio de Janeiro, arquivando este processo em seguida.
1. Processo TC-035.179/2023-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Unidade: Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Luiz Miller de Oliveira, Cláudia Maria da Silva de
Souza (OAB/RJ 112.442) e outros.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência ao Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro,
com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Contrato 12/2023, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.8.1.1. previsão de que os valores correspondentes às taxas de inscrição no
concurso público realizado para preenchimento de vagas do quadro efetivo e formação
de cadastro de reserva do Conselho fossem recolhidos diretamente à conta da empresa
contratada, em contrariedade ao Acórdão 1.618/2018-Plenário e à Súmula TCU 214;
1.8.1.2. ausência de comprovação documental, por meio de averiguação
completa e abrangente, da existência ou não de processos administrativos ou judiciais,
em curso ou com condenação definitiva, em demérito da instituição que se pretendia
contratar nos autos do processo, de forma a demonstrar a inquestionável reputação
ético-profissional da instituição contratada, quando da dispensa de licitação fundada no
art. 24, XIII, da Lei 8.666/1993 ou no art. 75, XV, da Lei 14.133/2021;
1.8.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014.