DELIBERAÇÃO Nº 1.108, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 12/07/2024

DELIBERAÇÃO Nº 1.108, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 183ª Reunião Ordinária, ocorrida em 13
(treze) de junho de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007722/2018-
04, no qual consta o DESPACHO Nº 8/2024/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (27067270) e a
ATA DE REUNIÃO - CESPORTOS-RS (27059692), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) e o Plano de Segurança
Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação
portuária TECON RIO GRANDE S/A - CNPJ Nº 01.640.625/0001-80, também analisado e
aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 12/2024, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa

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