PORTARIA Nº 169/DPC, DE 4 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 169/DPC, DE 4 DE JULHO DE 2024
Reconhece a Empresa REGISTRO BRASILEIRO DE
NAVIOS E AERONAVES LTDA., como Entidade
Especializada na realização de vistorias, emissão de
certificados e outros em nome da AUTORIDADE
MARÍTIMA BRASILEIRA.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o
fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e combinado com o
inciso X, do art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Reconhecer a Empresa REGISTRO BRASILEIRO DE NAVIOS E AERONAVES
LTDA., CNPJ nº 27.908.151/0001-07, como Entidade Especializada na realização de
vistorias, emissão de certificados e outros para atuar em nome da Autoridade Marítima
Brasileira, nos termos do documento denominado "Serviços Concedidos" que a esta
acompanha.
Art. 2º Os referidos serviços do artigo anterior, devem ser executados em
conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento
de Entidades Especializadas NORMAM-331/DPC, e demais Normas que sejam pertinentes,
sob vigência no período de 24 de junho de 2024 a 23 de junho de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU, tendo
seus efeitos administrativos retroagidos a 24 de junho de 2024.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO