PORTARIA Nº 162, DE 4 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 162, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência delegada no inciso V do art. 10 do Anexo V do Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do art. 156, ambos da Lei
nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o caput e o parágrafo único do art. 5º, um e
outro do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e o item 24.3 do Edital do Pregão Eletrônico
nº 90036/2024, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº
00200.006168/2024-58, aplica à empresa GM EXTINTORES E EQUIPAMENTOS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 49.598.304/0001-91, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR
E CONTRATAR com a união pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA
no valor de R$ 372,90 (trezentos e setenta e dois reais e noventa centavos), por não
manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que
estabelecem os itens 3.11 e 10.1 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA