DELIBERAÇÃO Nº 191, DE 11 DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 191, DE 11 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 091, de 3 de dezembro de 2023, e
Voto-Vista DG - 002, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº
50500.014225/2024-66, delibera:
Art. 1º Aprovar a minuta do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da
Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), nos moldes da proposta final acostada aos autos.
Art. 2º Determinar que a prorrogação das obrigações não financeiras, nos
termos do art. 65 da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, assumidas pela VALE S.A.
por ocasião da celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da EFVM,
relacionadas à implantação do Projeto de Infraestrutura da Ferrovia de Integração Centro-
Oeste (FICO), seja tratada em processo administrativo específico, sendo que eventual
aditamento ao Acordo de Obrigações de Investimento observará a natureza trilateral de
seu instrumento.
Art. 3º Autorizar a assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pela
ANTT, em caso de aprovação pela VALE S.A.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral