PORTARIA Nº 13.666, DE 11 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.666, DE 11 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 11155/2024/SEI-MCOM (11594275), que integra o
Processo nº 01250.022513/2020-44, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SOCIEDADE RÁDIO AM FRONTEIRA LTDA., Fistel nº
50415220653, inscrita no CNPJ nº 02.398.472/0001-70, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 295, no Município
de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ