ACÓRDÃO Nº 5595/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5595/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), referente ao Termo de
Cooperação 371/2010-DPP (TCO 371/2010), firmado entre o Dnit e o Departamento de
Engenharia e Construção do Exército (DEC).
Considerando as ponderações da unidade instrutiva relativas à incerteza quanto à
existência e extensão do dano ao erário em relação ao Termo de Cooperação 371/2010, bem
como à definição dos responsáveis;
Considerando que transcorreu mais de 10 (dez) anos desde os fatos averiguados, o
que pode prejudicar a ampla defesa no processo e configurar cerceamento à defesa de novos
responsáveis;
Considerando, ainda, que os elementos encaminhados pelo Dnit (peças 158 a 160)
em resposta à diligência posteriormente à instrução, "não inovam sobre as conclusões e o
encaminhamento da unidade técnica, não se justificando uma nova análise", conforme
destacado no parecer do MP/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU,
bem como no art. 5º da IN TCU 71/2012, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos
nos autos (peças 155-157 e 161), ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada
de contas especial, uma vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, enviando cópia eletrônica desta deliberação aos
responsáveis, ao DEC e ao Dnit.
1. Processo TC-009.333/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adalberto Costa da Silva (499.***.***-87); Carlos Alberto
Almeida da Silva (569.***.***-49); Ítalo Fortes Avena (039.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.