ACÓRDÃO Nº 1309/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1309/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos
Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de
Serviços e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal (SINDISERVIÇOS/DF) contra o Acórdão
1207/2024-Plenário;
Considerando que o Acórdão 1207/2024-Plenário, de minha relatoria, foi
proferido em apreciação de processo de Consulta formulada pela Ministra de Estado da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, acerca da possiblidade de os
órgãos da Administração Pública Federal indicarem, nos respectivos editais para contratação
de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, a convenção coletiva de
trabalho que melhor se adequa à categoria profissional do objeto contratado;
Considerando que o postulante alega, em essência, que o TCU "deixou de se
manifestar acerca de todos os documentos juntados nos autos, que demonstram os efeitos
práticos da falta de definição na contratação de empresas que não se obrigam pela CCT
vigente da categoria dos trabalhadores contratados";
Considerando que ao postulante foi facultada manifestação nestes autos, a
título meramente colaborativo, não tendo-lhe sido conferida a condição de parte
interessada no processo, nos termos dos arts. 144 e 146 do RITCU;
Considerando que, nos termos do art. 1º, inciso XXV, do Regimento Interno do
TCU (RITCU), é uma das competências deste Tribunal decidir sobre consultas formuladas por
autoridades competentes, elencadas exaustivamente no art. 264 do RICTU;
Considerando que, nos termos do art. 264, § 3º, do RITCU, a resposta à consulta
por esta Corte de Contas tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não
de fato ou caso concreto;
Considerando que, conforme jurisprudência selecionada desta Corte, "não cabe
a oposição de embargos declaratórios para contestar decisão do TCU adotada em processo
de consulta por quem não é legitimado a consultar" (Acórdão 183/2018-Plenário, Rel. Min.
Vital do Rêgo; Acórdão 2654/2009-Plenário; Rel. Min. Augusto Nardes);
Considerando que o Acórdão 1207/2024-Plenário objetivamente esclareceu que
decorre de previsão legal, estabelecida na CLT, o entendimento do TCU, no sentido de que,
nos editais de licitação para contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva
de mão de obra, não é permitido determinar a convenção ou acordo coletivo de trabalho a
ser utilizado pelas licitantes como base para a confecção das respectivas propostas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei
8.443/1992, c/c o arts. 143, inciso V, alínea "f", 146 e 264, caput e § 3º, do Regimento
Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração apresentados, à falta dos
pressupostos recursais de admissibilidade, comunicando ao postulante o teor da presente
decisão.
1. Processo TC-018.082/2023-8 (CONSULTA)
1.1. Recorrente: Sindicato dos Empr de Empr de Asseio, Conservação, Trab
Temporário, Prest Serviços e Serv Terceirizáveis do Df-Sindiservicos/DF (00.530.626/0001-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Danielle Patricia Costa de Souza (37555/OAB-DF),
representando Sindicato dos Empr de Empr de Asseio, Conservação, Trab Temporário, Prest
Serviços e Serv Terceirizáveis do Df-Sindiservicos/DF; Jonas Cecílio (14344/OAB-DF), Nara
Regina da Matta Machado (65666/OAB-DF) e outros, representando Sindicato das Empresas
de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporário e Serviços Terceirizáveis do Df.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.