ACÓRDÃO Nº 5132/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5132/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.291/2020-9
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: Carleone Júnior de Araújo (317.***.***-15); Helton Luís
Aguiar Júnior (447.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: município de Frecheirinha/CE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de
Carleone Júnior de Araújo e de Helton Luís Aguiar Júnior diante de omissão no dever de
prestar contas de recursos recebidos pelo município de Frecheirinha/CE no âmbito do
Programa de Educação Infantil - Apoio Suplementar, exercício 2014,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de
Carleone Júnior de Araújo, condenando-o ao pagamento de R$ 81.671,59 (oitenta e um
mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros de mora calculados a partir de 28/1/2014 até a
data da efetiva quitação do débito, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que
comprove perante o Tribunal seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.2. aplicar-lhe, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) seu recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data de prolação deste acórdão até
a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a",
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e da Súmula-TCU 230, as
contas de Helton Luís Aguiar Júnior, aplicando-lhe, nos termos do art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) e fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) seu
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data de
prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.6. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no
Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.7. informar o teor desta deliberação ao FNDE e aos responsáveis.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5132-
24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.