PORTARIA MDA Nº 33, DE 11 DE JULHO 2024

PORTARIA MDA Nº 33, DE 11 DE JULHO 2024
Altera a Portaria nº 109, de 20 de agosto de 2020, que
institui a Câmara Técnica de Avaliação e
Acompanhamento do Selo Combustível Social.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, da
Constituição Federal, tendo em vista o disposto no artigo 25, da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, e artigo 1º, anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no
processo nº 21000.034758/2019-30, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 109, de 20 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art.3º ....................................................................................................................
X - Petrobras Biocombustível
XI - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (CIDESNE)
§1º.............................................................................................................................
.................................................................................. ...............................................
Art. 6º A participação na Câmara Técnica de Avaliação e Acompanhamento será
considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo
permitido eventual custeio de diárias e passagens aos representantes da agricultura familiar
para participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias." [NR]
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA