PORTARIA Nº 3.733, DE 10 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.733, DE 10 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08000.006214/2011-62, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JUNIOR CESAR ORELLANA RODRIGUEZ ou JUAN CARLOS
LOPEZ CRUZ, de nacionalidade peruana, filho de Julio Cesar Orellana Retamozo e de Juana Rosa
Rodriguez Vera, nascido na República do Peru, em 14 de março de 1990, ficando a efetivação
da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação
pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 18 (dezoito)
anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ