ACÓRDÃO Nº 1274/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1274/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de monitoramento autuado com
o objetivo de verificar, na atual etapa processual, o atendimento da seguinte determinação
lavrada no subitem 1.6 do Acórdão 1.737/2020-Plenário, de relatoria do Ministro-
Substituto André Luís de Carvalho:
"1.6. Determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Companhia
Pernambucana de Saneamento e o Ministério do Desenvolvimento Regional apresentem ao
TCU, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, o subjacente
plano de ação ajustado com o intuito de assegurar o efetivo cumprimento do cronograma
aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH/MDR) para manter a
conclusão da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco até 22/12/2021, em sintonia
com o Termo de Compromisso (TC) n.º 239/2011, e com a sua prorrogação por meio do
Extrato de Termo Aditivo n.º 3.042/2019;" (grifos acrescidos).
Considerando que o descumprimento do cronograma de conclusão das obras
não se deveu à falta de elaboração de um plano de ação ajustado, mas essencialmente a
questões relacionadas às leis orçamentárias, que não contemplaram adequadamente as
necessidades de financiamento nos anos de 2021 e 2022;
Considerando que a restauração do diálogo institucional entre a União e o
Estado de Pernambuco permitiu reestabelecer no orçamento de 2023 e no orçamento de
2024 os montantes necessários à conclusão da primeira etapa da Adutora do Agreste; e
Considerando que a obra se encontra inserida no novo PAC, o que garante seu
financiamento até a conclusão prevista para ocorrer no final de 2024,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, em dispensar a continuidade do monitoramento do subitem 1.6 do Acórdão
1.737/2020-Plenário, por perda de objeto; e em arquivar o processo.
1. Processo TC-009.196/2017-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidades: Companhia Pernambucana de Saneamento e Ministério da
Integração Nacional (extinto).
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.