ACÓRDÃO Nº 4943/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4943/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro a respeito de supostas verbas federais repassadas pela União ao
Município de Cabo Frio/RJ, por intermédio da Portaria GM/MS 2.169/2023, de 5 de
dezembro de 2023, do Ministério da Saúde, que estabelece recurso financeiro do Bloco
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, para emprego em ações e
serviços públicos de saúde, as quais teriam sido utilizadas em finalidade diversa daquela
prevista. Cumpre informar que a denúncia em si não foi encaminhada ao TCU.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que o TCU já possui processo em andamento (TC 000.179/2024-
8) tratando do mesmo tema, qual seja, investigar possíveis condutas atentatórias à
moralidade administrativa na nomeação do filho da Ministra da Saúde, sra. Nísia
Trindade, como Secretário de Cultura do Município de Cabo Frio/RJ, um mês após o
Ministério da Saúde ter liberado R$ 55,4 milhões à municipalidade;
considerando que, dessa forma, cabe propor a conexão desta representação em
relação ao TC 000.179/2024-8, assim como deve haver o apensamento ao referido processo
em curso, uma vez que esses autos se encontram em estágio processual mais avançado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237,
inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e nos arts. 36 e 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) reconhecer a conexão deste processo com o TC 000.179/2024-8, nos
termos do art. 17 da Resolução-TCU 346/2022 e, diante disso, apensá-lo ao referido
processo;
c) comunicar esta decisão ao representante;
1. Processo TC-008.754/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Município de Cabo Frio/RJ.
1.2. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
(TCE/RJ).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.