ACÓRDÃO Nº 5097/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5097/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial referente ao
contrato TC 043-EG/2012/0008 sobre à execução de obras no aeroporto internacional
de Florianópolis/SC Hercílio Luz (SBFL),
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução
TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia eletrônica desta
decisão, assim como a última instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU (peças
127 e 130), à Infraero e aos demais responsáveis para conhecimento.
1. Processo TC-043.055/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 018.770/2014-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Alexandre Jablonski Philippi (887.***.***-34); Alves
Ribeiro S.A. do Brasil (15.282.831/0001-70); Conenge-SC Construções e Engenharia Ltda.
(75.554.030/0001-49); Consórcio Aeroportos do Brasil (15.641.216/0001-03); Jaime
Henrique Caldas Parreira (625.***.***-72); Marcelo Raggi Pacheco (042.***.***-01);
Produman Engenharia S.A - Em Recuperação Judicial (00.860.705/0001-89).
1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Thaís Strozzi Coutinho Carvalho (19573/OAB-DF),
representando Marcelo Raggi Pacheco; Thaís Strozzi Coutinho Carvalho (19.573/OAB-
DF), representando Alexandre Jablonski Philippi; Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
(350031/OAB-SP), representando Alves Ribeiro S.a. do Brasil; Thaís Strozzi Coutinho
Carvalho (19573/OAB-DF), Maria Lydia Reboucas Montezuma (61296/OAB-DF) e outros,
representando Jaime Henrique Caldas Parreira; Gustavo Henrique Carvalho Schiefler,
representando Conenge-SC Construções e Engenharia Ltda.; Gustavo Henrique Carvalho
Schiefler, representando Consórcio Aeroportos do Brasil.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.