ACÓRDÃO Nº 1302/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1302/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades no Credenciamento
244/2024, sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CECOT/BR), cujo objeto é
o credenciamento de empresas prestadoras de serviços de engenharia, arquitetura e
geologia.
Considerando que o denunciante alegou, em suma, a ilegalidade do item
2.2.14.4 do edital (peça 1, p. 2), pois este criaria uma vedação à participação de
empresas, em desacordo com o art. 38 da Lei 13.303/2016;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, segundo a unidade instrutora, a denúncia não atende aos
requisitos previstos no exame sumário de que trata o art. 106 da Resolução TCU
259/2014 quanto ao risco para a unidade jurisdicionada, à materialidade e à relevância
dos fatos denunciados, sendo suficiente o encaminhamento da situação à entidade
jurisdicionada e ao respectivo órgão de controle interno, para que seja dado o adequado
tratamento, mediante a adoção das providências a seu cargo.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 234 a 236 do Regimento Interno do
TCU e nos arts. 103, § único, 104, § 1º, 106, e 108 da Resolução-TCU 259/2014, bem
como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da denúncia por este
Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto;
c) comunicar os fatos à Caixa Econômica Federal (CECOT/BR) para a adoção
das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível
ao Tribunal, com cópia para o órgão de auditoria interna da Caixa, sem prejuízo de
encaminhar-lhes cópia da denúncia tarjada, da instrução de peça 10 e da presente
deliberação;
d) comunicar a presente deliberação ao denunciante;
e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-008.684/2024-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Caixa Econômica Federal-CECOT/BR
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há