ACÓRDÃO Nº 4753/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4753/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU e arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória e
determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão aos
interessados, conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.504/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Anacleto Juliao de Paula Crespo (298.***.***-20);
Instituto de Apoio Técnico Especializado a Cidadania - Iatec (04.174.523/0001-05).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.