ACÓRDÃO Nº 5011/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5011/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte
em desfavor de Jose Perrella de Oliveira Costa, Gilvan de Pinho Tavares e Cruzeiro
Esporte Clube em razão de não comprovação da regular aplicação de recursos
repassados pela União, captados por força do projeto cultural Pronac 0903270-39, cujo
nome é "Aqui Começa o Futuro".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos do art. 2º do mencionado normativo, houve
transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas interruptivas caracterizadas
pelo Ofício 2659/2014/DIFE/SE/ME, de 17/3/2015, e da Nota Técnica
273/2022/SE/SGFT/DTEDS/CGPCE/CAPC, de 25/8/2022, conforme indicado nos parágrafos
23 e 24 da instrução da unidade técnica à peça 243;
considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público de Contas
(MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; 487,
inciso II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil); e 1º, 2º e 11 da Resolução-TCU
344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC 040.556/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cruzeiro Esporte Clube (17.241.878/0002-00); Gilvan de
Pinho Tavares (041.***.***-34); José Perrella de Oliveira Costa (269.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Cruzeiro Esporte Clube.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Valeska de Jesus Vicente (189.463/OAB-MG),
representando Gilvan de Pinho Tavares.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.