ACÓRDÃO Nº 1313/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1313/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pela Deputada Federal Júlia Zanatta sobre
possíveis irregularidades na Caixa Econômica Federal (Caixa) relacionadas ao patrocínio da
mostra cultural denominada "O Grito!", com indícios de viés político.
Considerando que a representante alegou que a mostra cultural, de autoria de
Marília Scarabello, continha exposição da coleção "Bandeira", com estampas adulteradas da
Bandeira do Brasil, imagens de pessoas públicas em situações vexatórias, apologia às drogas
e promoção de partidos políticos;
considerando que, em resposta à diligência, a Caixa informa que já comunicou à
proponente o resultado do processo interno de apuração dessas irregularidades, qual seja:
a) rescisão unilateral do Contrato 8216/2023; b) cobrança de ressarcimento do valor
dispendido na primeira parcela paga (R$ 75.000,00); e c) aplicação da sanção de suspensão
temporária de participação em licitação e de impedimento de contratar com a estatal por
um ano;
considerando que a Caixa comunicou que está revisando o processo de
autorização do início das montagens de exposições em seus espaços culturais, a fim de
reforçar procedimentos, controles de riscos e oportunidades na execução dos projetos
patrocinados e, dessa forma, evitar prejuízos mercadológicos, financeiros, negociais,
institucionais e de imagem para as partes;
considerando que a Bandeira Nacional - como símbolo desta nação - é
regulamentada pela Lei 5.700/1971 e que a violação às regras de sua utilização pode
configurar contravenção;
considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica propõem o
conhecimento da representação e a declaração de sua procedência, sem, contudo,
determinar medidas corretivas em função das providências adotadas pela Caixa até o
momento, sem prejuízo de informar o Ministério Público do DF e dos Territórios acerca das
infrações tratadas nestes autos e de requisitar à estatal que informe ao TCU, no prazo de 90
dias, o resultado da revisão do processo de autorização do início das montagens de
exposições culturais (peças 58 a 60);
considerando que o TC 037.455/2023-0 trata de Solicitação do Congresso
Nacional sobre possíveis irregularidades em patrocínio do Governo Federal e da Caixa
Econômica Federal, o qual foi sobrestado por meio do subitem 9.5 do Acórdão 124/2024-
TCU-Plenário até a apreciação dos presentes autos,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com
fundamento nos arts. 143, V, "a", 235, e 237, III e parágrafo único, do Regimento Interno do
TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la procedente;
determinar à Caixa Econômica Federal que informe a esta Corte de Contas, no
prazo de 90 (noventa) dias, o resultado da revisão do processo de autorização do início das
montagens de exposições em seus espaços culturais, com a finalidade de reforçar
procedimentos, controles de riscos e oportunidades na execução dos projetos
patrocinados;
orientar a AudBancos a monitorar o cumprimento da referida determinação;
informar o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios acerca desta
deliberação para adoção das medidas eventualmente cabíveis em face dos fatos sugestivos
de contravenção por uso inadequado do símbolo da Bandeira Nacional;
informar a representante e a Caixa Econômica Federal acerca desta
deliberação;
juntar cópia desta deliberação ao TC 037.455/2023-0, para possibilitar o
atendimento integral à Solicitação do Congresso Nacional;
arquivar o processo.
1. Processo TC 037.407/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (17.753/OAB-DF), Lenymara
Carvalho (33.087/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair (32.261/OAB-DF), Marcela Portela Nunes
Braga (29.929/OAB-DF) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.