ACÓRDÃO Nº 4672/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4672/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.982/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: Waldenise Duarte de Lacerda Davi (024.***.***-68)
4. Unidade: Superior Tribunal de Justiça
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Deyr José Gomes Junior (6.066/OAB-DF), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros, representando Waldenise
Duarte de Lacerda Davi
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por
Waldenise Duarte de Lacerda Davi contra o Acórdão 1.855/2023-1ª Câmara, que
considerou ilegal seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro, em decorrência da
inclusão da vantagem denominada "opção", resultando em proventos de aposentadoria
maiores do que a última remuneração contributiva da interessada, bem como pela
incorporação de "quintos" com base na remuneração de função comissionada diferente
da efetivamente exercida à época.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que acompanhe o Agravo de
Instrumento 1041687.08.2019.4.01.0000 e a Ação Ordinária 1035883.44.2019.4.01.3400
e, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia das decisões proferidas
nessas ações judiciais, adote as medidas para dar imediato cumprimento ao subitem b.1
do Acórdão 1.855/2023-1ª Câmara;
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Superior Tribunal de
Justiça.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4672-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.