ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos
do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.225, de 24 de maio de 2024,
publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que
"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para
os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 11 de julho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional