ACÓRDÃO Nº 1303/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1303/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades em curso na Caixa Econômica Federal (Caixa), relacionadas à contratação
de agentes privados para a prestação de serviço integrado à Caixa para comercialização
de bilhetes da Loteria Instantânea Exclusiva Lotex, de forma física nos pontos de venda
de loterias distribuídas em todo o território nacional e online por meio de portal web
e aplicativo. O denunciante afirma ter havido inconsistências no "termo de referência"
do certame; prazos exíguos de esclarecimento de dúvidas; impossibilidade de
impugnação do edital; todos ao arrepio da Lei 13.303/2016.
Considerando que as inconsistências alegadas pelo denunciante possuem
caráter genérico e que o denunciante não especificou os supostos dispositivos da Lei
13.303/2016 violados;
Considerando que a Caixa prorrogou, por cinco vezes, o prazo para a
apresentação de propostas dos concorrentes, por pedidos destes, não se sustentando a
alegação do denunciante atinente à exiguidade dos prazos;
considerando que o edital foi impugnado em diversas oportunidades e em
diversos pontos, e que as impugnações foram examinadas pela Caixa, inclusive com o
esclarecimento de dúvidas;
considerando que a Caixa solicitou que à documentação acostada aos autos
seja dado tratamento sigiloso, nos termos do art. 22 da Lei 12.527/2011, haja vista
conter a estratégia desta empresa para a exploração da Lotex, configurando segredo
negocial e competitivo;
considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 236 do Regimento Interno do TCU,
quanto ao processo a seguir relacionado, em:
a) conhecer da presente denúncia, por satisfeitos os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar de suspensão do procedimento em
curso na Caixa;
c) levantar o sigilo dos autos, salvo quanto à peça 1 (identificação do
denunciante), às peças 26-190, 194-196 (resposta da Caixa) e à peça 197 (instrução),
tendo em vista o pedido formulado pela Caixa e o disposto no art. 11 da Resolução TCU
294/2018 c/c art. 22 da Lei 12.527/2011 (segredo negocial);
d) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-008.968/2024-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Unidade: Caixa Econômica Federal
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos)
1.7. Representação legal: Adriana Gonçalves Furtado (72106/OAB-MG), Alan
Renato Braz (249898/OAB-SP) e outros
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há