ACÓRDÃO Nº 4785/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4785/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) considerar legais e conceder registro aos atos iniciais de concessão de
aposentadoria de Elizabeth Sindeaux de Magalhães e de Neris Rabelo Foro Barbosa;
b) determinar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
(Extinto), com base nos arts. 45 da Lei 8.443/1992, e 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
que cadastre atos de alteração no sistema e-Pessoal contemplando as informações relativas
aos pagamentos das rubricas: "VPNI ART.62-A LEI 8112/90 - AP", no valor de R$ 552,63, e,
"RT - RSC LEI 12.772/12 AP", no valor de R$ 1.543,43, nos proventos de Elizabeth Sindeaux de
Magalhães; e "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", no valor de R$ 8.522,24, nos proventos de
Neris Rabelo Foro Barbosa, bem como anexe aos novos atos as cópias dos documentos
relativas às referidas rubricas, que estão sendo pagas nos contracheques atuais dos
interessados.
1. Processo TC-009.832/2023-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Elizabeth Sindeaux de Magalhaes (182.***.***-04); Neris
Rabelo Foro Barbosa (047.***.***-00).
1.2. Unidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há