ACÓRDÃO Nº 4656/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4656/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.534/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Edima Santos Moitinho Rodrigues (286.***.***-00)
4. Unidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Edima Santos
Moitinho Rodrigues contra o Acórdão 3821/2023-1ª Câmara, que, apesar de ter
considerado legal e determinado o registro do seu ato de aposentadoria - dada a
cessação de pagamentos irregulares de rubricas judiciais -, determinou à Universidade
Federal de Rondônia que apurasse, mediante a instauração de processo administrativo
competente, os valores recebidos indevidamente pela servidora aposentada, em
observância ao disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;
e
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4656-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.