ACÓRDÃO Nº 4675/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4675/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 026.321/2020-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrente: Ângela Maria Gonçalves (434.***.***-78)
4. Unidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Evando Alves de Oliveira (62491/OAB-BA),
representando Ângela Maria Gonçalves
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Ângela Maria Gonçalves contra o Acórdão 13.741/2023-
1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, imputando-lhe o pagamento do débito
apurado e da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em face da não comprovação da
regular aplicação dos recursos transferidos ao Instituto de Tecnologia Socioambiental do
Baixo Sul da Bahia por meio do Contrato de Repasse 0283060-91, que teve por objeto
a promoção do desenvolvimento sustentável de agricultores.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 16,
§3º, 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. encaminhar cópia desta decisão à recorrente, à Caixa Econômica Federal
e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4675-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.