ACÓRDÃO Nº 4765/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4765/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de
Veronica Nogueira Garcia Edelhoff, emitido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro
e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) da inclusão irregular, nos proventos, da rubrica
de Vencimento Básico Complementar (VBC), prevista no artigo 15 da Lei 11.091/2005,
sem a correta absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores inerentes ao cargo,
com reflexo na composição do Adicional de Tempo de Serviço;
considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma,
alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e
que deveriam ter ensejado a absorção, parcial ou total, da parcela inquinada;
considerando que os efeitos das Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes
à não absorção de eventual resíduo da VBC, foram expressamente limitados aos
aumentos remuneratórios promovidos por esses normativos;
considerando, assim, que não houve alteração na sistemática de implantação
da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma de absorção do
VBC;
considerando que, no presente caso, a parcela é irregular, dado que seu
valor não foi corretamente absorvido;
considerando que, com base no art. 67 da lei 8.112/1990, o Adicional de
Tempo de Serviço deve ser calculado apenas com base na rubrica de "Provento Básico",
sem considerar a parcela conhecida como VBC, como no ato em exame;
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal
fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste
Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do
Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei
8.443/1992 c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno,
em considerar ilegal e recusar o registro do ato de concessão de aposentadoria de
Veronica Nogueira Garcia Edelhoff e fazer as determinações contidas no subitem 1.7
abaixo.
1. Processo TC-000.801/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Veronica Nogueira Garcia Edelhoff (874.***.***-34).
1.2. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1. no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, faça
cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique o inteiro teor desta
decisão à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pela interessada até a data da ciência deste acórdão pela Universidade Federal do Rio
de Janeiro, com base na Súmula TCU 106;
1.7.3. promova a exclusão da rubrica relativa ao vencimento básico
complementar (VBC) que já deveria ter sido absorvida pelos sucessivos planos de
carreira, com o consequente recálculo do Adicional de Tempo de Serviço, nos proventos
da interessada;
1.7.4. emita novo ato de aposentadoria, em que seja suprimida a
irregularidade verificada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.